Lei de Responsabilidade Fiscal
Senado Federal
Tipo: novo
Editora: Coordenação de Edições Técnica
Ano: 2022
Estante: Direito
Peso: 200g
ISBN: 9786556762845
Idioma: Português
Cadastrado em: 26 de fevereiro de 2024
Descrição: Lei Complementar nº 101, é uma lei complementar brasileira que visa impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos.
Respeitamos a lei do direito autoral. Informe a Estante.
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